- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Imposto de competência exclusiva dos municípios que incide sobre a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis:
