As Associações constituem pessoa jurídica de direito público interno.

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer deles.

Os rios e lagos são considerados bens públicos de uso especial.

Não é lícito às partes contratantes estipular contratos atípicos não previstos no Código Civil.