A violência doméstica e familiar contra a mulher não configura uma das formas de violação dos direitos humanos.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher é de competência exclusiva da União.

O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.