Magna Concursos
2312423 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cabedelo-PB

Assinale a opção que NÃO CONDIZ com a Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha, Art. 23, no que se refere às possíveis medidas tomadas pelo juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas.

 

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