3348068
Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC
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Conforme lei 07/2002 a licença prêmio por assiduidade é um direito do servidor público efetivo a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo da sua remuneração, sendo: