Magna Concursos
3525986 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR
Provas:

De acordo com o artigo 70 do Código Tributário de Guaíra, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente da seguinte forma:

I. em pauta que reflita o preço corrente na praça.

II. com concessão de desconto, limitado à 50%, quando solicitado pessoalmente pelo contribuinte.

III. mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais.

IV. por arbitramento, nos casos especificamente previstos.

 

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