3525986
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR
Provas:
De acordo com o artigo 70 do Código Tributário de Guaíra, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente da seguinte forma:
I. em pauta que reflita o preço corrente na praça.
II. com concessão de desconto, limitado à 50%, quando solicitado pessoalmente pelo contribuinte.
III. mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais.
IV. por arbitramento, nos casos especificamente previstos.