- RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialLei 9.796/1999: Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários
Um funcionário público municipal entrou com um pedido de aposentadoria, anexando ao mesmo o comprovante de que nos últimos 5 anos exerceu simultaneamente, um cargo na atividade privada. Alegou que o tempo de serviço no Município mais o tempo da atividade privada totalizariam o necessário para a aposentadoria.
O pedido foi negado porque :
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