Figura dentre os deveres dos notários, atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo.

Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho, sendo que os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios.

Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem às penas de repreensão; multa; suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta; e perda da delegação.

A perda da delegação depende de sentença judicial transitada em julgado; ou de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.