Magna Concursos
414869 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: COMPESA

Sobre a constituição do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.

I. A entrega da declaração de rendimentos, seja mediante DCTF, GFIP e GIA pelo próprio contribuinte reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

II. O envio do carnê de cobrança do IPTU ao endereço do contribuinte constitui o crédito tributário.

III. A revisão do lançamento só pode ser iniciada se não extinto pela decadência o direito de a Fazenda Pública lançar.

Está correto o que se afirma em:

 

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