O plano de custeio deverá contemplar apenas valores para a cobertura das despesas com pagamento de benefícios previdenciários.

A segregação de massa consiste na separação dos servidores em dois grupos, sendo um deles estruturado sob o regime de repartição simples, em razão da impossibilidade de elevação das alíquotas para cobertura do período não contributivo.

Uma vez implementada a segregação de massa, não será mais possível a adoção de alíquota suplementar para nenhum dos planos criados.

É vedada a dação em pagamento pelo ente federativo de bens e direitos e demais ativos, como imóveis e terrenos, para a amortização de déficit atuarial do RPPS.

Eventuais insuficiências financeiras são de responsabilidade do tesouro do respectivo ente e dependem da forma de estruturação do RPPS.