A validade da ata de registro de preços, incluídas eventuais prorrogações, limita-se ao período máximo de 5 (cinco) anos.

Nos repasses de recursos a entidades do terceiro setor será admitida taxa de administração, de gerência ou de característica similar.

É legal a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação em procedimentos licitatórios.

Em procedimento licitatório, é possível a exigência de capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira.

Em procedimento licitatório, é obrigatório a utilização do tipo técnica e preço ou melhor técnica para contratação de licença de uso de software dito “de prateleira”.