De acordo com a Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad – quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à(s) seguinte(s) pena(s), dentre outras:
