Receita Orçamentária Não Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.

Ingressos orçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário.

A Lei 4.320/64 classifica as receitas públicas, quanto à procedência, em Originárias e Derivadas. Essa classificação não possui uso acadêmico e é normatizada; portanto, é utilizada como classificador oficial da receita pelo Poder Público.