Questão 2939520

2939520 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no tocante aos seus fundamentos, é INCORRETO afirmar que:

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

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