1292169
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Taquaruçu Sul-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Taquaruçu Sul-RS
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Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, sabe-se que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Diante disso, analisar a sentença abaixo:
A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, incluídos os objetos e utensílios de uso doméstico (1ª parte). A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função (2ª parte).
A sentença está:
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