Art. 112 - A Prefeitura exigirá dos contribuintes a emissão de notas fiscais manuscritas, mecânica ou eletrônica, de serviços e demais documentos fiscais, em ordem cronológica, sem emendas ou rasuras e, a utilização de livros manuscritos ou eletrônicos, para as devidas escriturações para registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis, sendo obrigatória à utilização dos seguintes impressos:

I – livro de registro de alunos;

II – fichas de hospedes;

III – orçamento para consertos em geral;

IV – ordem de serviço;

V – autos de vistorias.