O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento (50%) em relação a hora normal.

Não terão direito a remuneração por serviço extraordinário, os detentores de cargo em comissão e função gratificada, exceto aqueles que recebem FG-0.

A prestação do serviço extraordinário só poderá ocorrer por expressa determinação do Prefeito Municipal ou do Secretário Municipal de Administração, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição ou de ofício

A remuneração do serviço extraordinário corresponderá a um dia normal de trabalho.

O Prefeito Municipal poderá convocar os Secretários e Assessores e subprefeitos do Município, para trabalharem em regime de dedicação exclusiva com acréscimo de cinquenta por cento (50%) do valor dos respectivos cargos em comissão ou função gratificada.