Magna Concursos
2376699 Ano: 2008
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IBAMA
O processo administrativo para apuração de infração ambiental se submete a prazos fixados em lei. Julgue o item a seguir, que tratam dos prazos de que o órgão ambiental dispõe para as diferentes fases do processo adminstrativo.

Com ou sem apresentação de defesa ou impugnação por parte do infrator, a autoridade julgadora tem prazo de 30 dias para julgar o auto de infração, e tal prazo é contado a partir da data da lavratura desse auto.
 

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