Acerca da disciplina constitucional sobre o imposto de transmissão causa mortis e de doação, de quaisquer bens e direitos, julgue os itens que se seguem.
O referido imposto tem suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
Acerca da disciplina constitucional sobre o imposto de transmissão causa mortis e de doação, de quaisquer bens e direitos, julgue os itens que se seguem.
O referido imposto tem suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
