Questão 1064001

1064001 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDCAP
Orgão: CONSED-GO

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Engenheiro Agrônomo
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, exceto:

Usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

Somente a captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

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