- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Apreensão do Prod. e do Inst. de Infração Adm/Crime (art. 25)
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), toda madeira extraída de forma ilegal e apreendida será avaliada e deverá ser