As organizações destinadas a fins de interesse coletivo obedecem à lei do Estado em que se constituírem, mas não poderão ter filiais, agências ou estabelecimento no Brasil antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

O penhor regula-se pela lei do país em que estiverem situados os bens apenhados.