as previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos.

constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais poderes e do Ministério Público, no mínimo vinte dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

o montante previsto para as despesas de capital não deverá ser igual ou superior ao das receitas de operações de crédito constantes do projeto de lei orçamentária.