O Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal é o instrumento que delineia as atribuições dos órgãos do Poder Legislativo, contemplando as suas funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas. Acerca das legislaturas e das sessões legislativas, esse Regimento estabelece que

A Lei Nº. 6.325/2011, que instituiu o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Natal, dispõe que

A responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, pressupõe a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Em relação à previsão e à arrecadação da receita pública, é correto afirmar que

A Lei 4.320/64, disciplina a elaboração e o controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Estabelece, entre outros dispositivos, que

A orçamentação de capital é o processo de análise e seleção de oportunidades de investimento de capital por meio de um conjunto de métodos que possibilitam medir a rentabilidade e outras variáveis importantes ao processo decisório de implementação de projetos. O método de avaliação de investimento de capital que considera implicitamente que os fluxos de caixa gerados pelo projeto são reinvestidos no próprio projeto é denominado

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O II Plano Nacional de Desenvolvimento (1975-1979) foi elaborado e implementado no Governo Geisel com o objetivo de proporcionar o crescimento econômico acelerado e o desenvolvimento do Brasil para que o país figurasse com uma potência emergente no contexto internacional. O plano promoveu, entre outros, o

A crise do petróleo de 1973, provocada pelo grande desajuste da balança comercial dos países do Oriente Médio, principais fornecedores de petróleo ao Ocidente, diante da forte desvalorização da moeda norteamericana nos anos anteriores, somada a motivações políticas decorrentes da guerra árabe-israelense naquele ano, levaram à OPEP, Organização dos Países Produtores de Petróleo, a elevar sobremaneira o preço oficial do barril de petróleo. Entre as repercussões da crise na economia brasileira, é correto afirmar que:

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Na teoria da firma, a produção é definida de forma bastante ampla, constituindo não apenas a manufatura mas também a estocagem, a venda a atacado, o transporte, a distribuição, as embalagens, os serviços advocatícios e quaisquer outros serviços necessários à operação da firma. Acerca da lei dos rendimentos marginais decrescentes observada nas funções de produção, como proposição empírica da realidade, é correto afirmar: