Para a aplicação de penas disciplinares, são competentes: I. O Prefeito em qualquer caso, por período de até 15 dias; Il. Os Secretários Municipais e os titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, até a suspensão ou multa limitada ao máximo de 15 dias; Ill. Os Superintendentes e Diretores de Divisão, até a de suspensão por 5 dias.

Está(ão) CORRETA(S);