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Respondida
2887522
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
OBJETIVA
Orgão:
Pref. Piratininga-SP
Provas:
Analista de TI
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Legislação Especial
Lei 9.609/1998: Crimes Contra a Propriedade Intelectual de Programa de Computado
Nos termos da Lei nº 9.609/1998 — Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, a pena por violar direitos de autor de programa de computador é de:
A
Três meses a dois anos ou multa.
B
Multa e apreensão do equipamento.
C
Detenção de dois a cinco anos ou multa.
D
Detenção de seis meses a dois anos ou multa.
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