- Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Privativas de Liberdade
Assinale a opção CORRETA.
I. As penas admitidas no sistema penal brasileiro são: privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.
II. As penas privativas de liberdade podem ser de reclusão ou detenção. A pena de detenção não comporta o regime fechado.
III. As penas restritivas de direito são: prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.
IV. Chama-se de detração penal o cômputo, na pena privativa de liberdade, do tempo de prisão provisória a que a pessoa ficou submetida durante a investigação ou o trâmite da ação penal.