O Imposto sobre a Transmissão “Inter vivos” de imóveis, tem como fato gerador:

I – A transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

II – A transmissão de bens e direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas.

III – A transmissão de direitos reais de garantia sobre imóveis.

IV – A cessão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.