Questão 301241

301241 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SERTPREV-SP

Provas:

A concessão de benefício previdenciário por autoridade incompetente é

ato administrativo inexistente, pois o vício de competência é causa de nulidade absoluta.

ato administrativo inválido, passível de convalidação pela autoridade competente.

ato administrativo perfeito, porque gera direito adquirido.

fato da Administração que não produz nenhum efeito jurídico.

ato administrativo ordinatório, passível de ratificação e homologação pelo Tribunal de Contas, para produção de efeitos.

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