De acordo com o artigo 124 da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, são direitos do adolescente privado de liberdade:

I – Peticionar diretamente a qualquer autoridade.

II – Realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.

III – Ter acesso aos meios de comunicação social.

IV – Entrevistar-se pessoalmente com representante do Ministério Público.

Conclui-se que: