estabelece que a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização de quaisquer das atividades previstas como de monopólio estatal, observadas as condições estabelecidas em lei.

atribui à lei competência para dispor sobre a garantia de fornecimento de materiais radioativos e derivados do petróleo em todo o território nacional.

vincula ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do álcool combustível a destinação dos recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação e comercialização desses produtos.

autoriza que a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas sejam exploradas sob regime de permissão.

prevê que a alíquota da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados sujeita-se ao princípio da anterioridade.