3422906
Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Divinópolis-MG
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Divinópolis-MG
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Analise as afirmativas a seguir sobre o processo administrativo previsto na Lei Federal nº 6.437/1977, para a apuração das infrações sanitárias:
I. A condenação definitiva, nos casos de falsificação de produto, não admite recurso.
II. O infrator será notificado pessoalmente do auto de infração, sob pena de nulidade.
III. A defesa poderá ser apresentada no prazo de 15 dias contados da notificação do auto de infração.
Está correto o que se afirma apenas em
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