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Respondida
1175986
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-SP
Provas:
Auditor do Tribunal de Contas
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Código Penal
Crimes Contra a Administração Pública
O crime de advocacia administrativa previsto no art. 321 do Código Penal
A
exige que o sujeito ativo seja advogado.
B
ocorre no caso de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
C
admite o concurso de particulares.
D
ocorre no caso de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.
E
exige que o interesse patrocinado seja ilegítimo.
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