Para efeito de obtenção de aposentadoria, é vedada a contagem do tempo de contribuição para a seguridade do servidor público civil com o tempo de contribuição para o regime geral de previdência social, quando concomitantes. Ademais, quando não-concomitantes, o tempo de contribuição utilizado para a concessão de aposentadoria por um desses regimes não poderá ser contado pelo outro.