2621443
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR
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De acordo com a Lei Complementar do município de Maringá n.º 677/2007, a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, mesmo que localizados fora da zona urbana e definidos em lei municipal, quando forem destinados