De acordo com a Lei nº 141/2012, os municípios devem investir no mínimo 12% de suas receitas, e os estados 15%.

Para a União ficou definida a regra específica de que deverá investir a cada ano um valor menor ao ano anterior, descontando a variação nominal positiva do PIB (Produto Interno Bruto).

A responsabilidade do financiamento do sistema Único de Saúde (SUS) é bipartite, ou seja, é das esferas de governo federal e estadual, por meio da vinculação de orçamento da seguridade social.

De acordo com a Lei nº 141/2012, os municípios devem investir no mínimo de 10 a 15% de suas receitas conforme a população do município, e os estados de 15 a 20%, conforme sua extensão territorial.

A responsabilidade do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é tripartite, ou seja, é das três esferas de governo: federal, estadual e municipal, e de acordo com a Lei nº 141/2012, os municípios devem investir no mínimo 15% de suas receitas, e os estados 12%.