- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Nos termos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n. 2.848/40), o funcionário público que exige vantagem indevida para si, diretamente, antes de assumir a função, mas em razão dela, pratica