Determinado cidadão, preenchendo todos os requisitos legais, deu entrada no requerimento para concessão de licença especial para exercer o comércio ambulante de eletroeletrônicos no município de Corbélia/PR. Na qualidade de Agente Fiscal da Prefeitura e, ainda, considerando o disposto no Código de Posturas – Lei Ordinária nº 781, de 09 de agosto de 2012, assinale a afirmativa correta.