De acordo com o Código de Obras do Município de Corbélia/PR, Lei Ordinária nº 175, de 02 de dezembro de 1988, “as portas de acesso às edificações, bem como as passagens ou corredores, devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso: quando de uso privativo, a largura mínima será de ; e, quando de uso comum, a largura mínima será de . Já as edificações destinadas a garagens particulares individuais deverão atender, ainda, as seguintes disposições: largura útil mínima de ; e, profundidade mínima de .” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

urbanos, edificados ou não, lindeiros em via ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, independentemente de notificação prévia, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação, pela sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza. NÃO se caracterizam como situações de mau estado de conservação de limpeza os imóveis:

Determinado cidadão, preenchendo todos os requisitos legais, deu entrada no requerimento para concessão de licença especial para exercer o comércio ambulante de eletroeletrônicos no município de Corbélia/PR. Na qualidade de Agente Fiscal da Prefeitura e, ainda, considerando o disposto no Código de Posturas – Lei Ordinária nº 781, de 09 de agosto de 2012, assinale a afirmativa correta.

Considere que determinada autoridade tributária do Município de Corbélia/PR tenha aplicado uma multa ao dono de determinado comércio local sem que, contudo, a hipótese legal de sua aplicação houvesse ocorrido. Nesse caso, o ato administrativo padece do vício de:

Considere que determinada norma de poder de polícia do Município de Corbélia/PR confira à autoridade competente a escolha entre multar ou interditar um estabelecimento que descumpre determinada regra de vigilância sanitária. Nesse caso, ao aplicar a sanção, a autoridade estará imbuída do poder administrativo:

Considere que o Município de Corbélia/PR tenha anulado um auto de infração expedido no exercício do poder de polícia. Assim, sobre a invalidação dos atos administrativos, pode-se afirmar que, na anulação, ocorreu a extinção do ato por:

“O direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.” À luz da legislação do Município de Corbélia/PR, é possível afirmar que a assertiva apresentada é:

Em relação aos conhecimentos de noções de Direito Tributário, considerando que a taxa é tributo cobrado em face do exercício do poder de polícia ou da prestação de serviços públicos divisíveis, assinale, a seguir, a alternativa que possibilita a cobrança de taxa.

No âmbito do Município de Corbélia/PR, nos termos do Código Tributário Municipal, o lançamento tributário e suas alterações serão comunicados aos contribuintes por qualquer uma das seguintes formas, EXCETO:

Considere que o Município de Corbélia/PR tenha inscrito um cidadão em dívida ativa pelo não pagamento de determinado tributo. Nesse caso, à luz do Direito Administrativo, o ato administrativo correspondente goza do atributo da: