quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática

quando seja expressamente interpretativa

tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração

quando deixe de tratar ato não definitivamente julgado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, não sendo fraudulento e não tendo implicado falta de pagamento de tributo

quando expressamente interpretativa, determine a aplicação de penalidade por infração dos dispositivos interpretados