a apresentação dos inspecionados às Juntas é, em regra, atribuição do Chefe da UIS da OPM a que pertence o interessado.

são considerados parentes até o segundo grau, para fins de concessão da licença para tratamento da saúde de pessoa da família, os pais, os avós, os filhos, os enteados, os irmãos e os netos.

compete ao Governador do Estado autorizar, cessar ou prorrogar os afastamentos de policiais militares para dentro do país, a fim de participação em provas de competições desportivas.