Questão 1020221

1020221 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: MTE

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Auditor-Fiscal do Trabalho
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Responsabilidade Civil

O empregador ou comitente, por ato lesivo de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício de trabalho que lhes competir ou em razão dele,

responsabiliza-se objetivamente pela reparação civil, pouco importando que se demonstre que não concorreu para o prejuízo por culpa ou negligência de sua parte.

responde subjetivamente pelo dano moral e patrimonial.

tem responsabilidade civil objetiva por não existir presunção juris tantum de culpa, mas não poderá reaver o que pagou reembolsando-se da soma indenizatória despendida.

tem responsabilidade civil subjetiva por haver presunção juris tantum de culpa in eligendo e in vigilando.

não tem qualquer obrigação de reparar dano por eles causado a terceiro.

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