Os dados devem ser mantidos em formato interoperável e estruturados o uso compartilhado, tendo em vista a execução de públicas, a de serviços públicos, a das atividades públicas, o e a disseminação das informações ao público geral.

Regula o tratamento de dados somente em meio digital, por qualquer pessoa física de direito público, privado e/ou estrangeiro. Igualmente, visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. As normativas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União.

Os sistemas utilizados tratar precisam ser estruturados atender aos requisitos de segurança, aos padrões de e de governança, e aos princípios gerais previstos na LGPD.

Os agentes responsáveis pelo tratamento, ou qualquer outro indivíduo que intervenha em alguma das fases do tratamento, são obrigados a garantir a segurança da informação em aos dados do titular, mesmo após o seu termino.

A LGPD disciplina a proteção de dados com em fundamentos como: à privacidade; liberdade de de informação, de comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; desenvolvimento econômico, tecnológico e inovação; livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor; humanos, dignidade e exercício da cidadania.