o registro dos regulamentos dos fundos de investimentos na Comissão de Valores Mobiliários é condição suficiente para garantir a sua publicidade, mas não a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros.

a transferência de ativos ou de passivos de valor proporcionalmente insignificante, sem efetivas contraprestações, não configura confusão patrimonial apta a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica.

a parte identificável que não tenha redigido determinado dispositivo contratual não é beneficiada na interpretação de tal disposição.

a revisão dos contratos civis e empresariais poderá ser realizada amplamente e sem limitações.

o estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, mas deverá ser sempre físico.