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De acordo com a Lei Complementar nº 001/2017 - Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A pessoa jurídica de direito que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

 

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