Questão 298728

298728 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: AMLURB

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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para que os entes federados tenham acesso a recursos da União, sendo priorizados, nesse sentido, os municípios que

optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos.

implantarem a coleta seletiva com a participação de empresas, públicas ou privadas, de materiais reutilizáveis e recicláveis.

tiverem mais de 20 000 habitantes.

estiverem inseridos na área de influência direta de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental.

tenham seu território abrangendo, total ou parcialmente, uma Unidade de Conservação Integral.

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