Questão 1910924

1910924 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Durante uma revista de armário numa determinada OPM, o Sgt PM Beltrano surpreende no interior do armário do Sd PM Fulano um revólver, calibre 38, com numeração obliterada (numeração raspada). Diante dessa situação, pode-se afirmar que o Sd PM Fulano

cometeu o crime comum de Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito previsto na Lei no 10.826/2003 e ficará sujeito à pena de reclusão.

cometeu o crime comum de Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito em concurso material com uma contravenção penal.

não cometeu crime comum mas somente o crime militar por encontrar-se o armário em lugar sujeito à administração militar.

não cometeu qualquer crime comum, mas apenas uma contravenção penal, estando ainda sujeito à responsabilidade administrativa.

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