luz da Constituição Federal e da Lei Complementar das
Inelegibilidades (LC n.º 64/1990), e, sobretudo, diante da
jurisprudência predominante no Brasil quanto ao assunto, julgue os
itens que se seguem.
A decisão de tribunal de contas do estado que rejeita as contas
de prefeito acarreta a inelegibilidade deste e não pode ser objeto
de questionamento judicial.Provas
Questão presente nas seguintes provas
Procurador do Ministério Público de Contas
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