- Lei 8.112/1990: RJUDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e SubstituiçãoRemoção, Redistribuição e Substituição
Nilceia Luminara Rosa é servidora pública federal, casada com Mariovaldo Pena Rosa também servidor público federal. Ambos vivem no Estado do Paraná, onde exercem seus cargos públicos. Por interesse da Administração, Mariovaldo foi deslocado para exercer suas funções no Estado do Maranhão. Nilceia, pretendendo acompanhar o marido, tem o direito de requerer
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