Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo poderá ser alterado de ofício pela autoridade administrativa quando:

I - se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação;

II - deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

III - se comprove que ocorreu falta funcional da autoridade que efetuou o lançamento anterior.

Está(ão) correta(s):